Questão 517947

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 517947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.

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