Questão 517640

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 517640

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80.

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

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