Questão 517636

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 517636

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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