Questão 517628

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 517628

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regras para Concessão de Garantias

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.



Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.
Alternativas da questão 517628
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