Questão 517615

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 517615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.



A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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