Questão
ID 517521Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná
“José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres
grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso
Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o
cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva
pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de
crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 – provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoque).” Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.
grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso
Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o
cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva
pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de
crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 – provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoque).” Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.