Questão 517413

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 517413

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - AGU

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná

“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada
responsabilidade ao Procurador-Geral da União.” Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê
expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

Alternativa A: Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
Alternativa B: Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
Alternativa C: Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Alternativa D: Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
Alternativa E: Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e
aplicar penalidades, salvo a de demissão.

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