Questão
ID 517411Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de