Questão 517409 de Legislações de Órgãos - IDECAN 2014

Questão

ID 517409

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Secretaria de Portos da Presidência da República

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná

O Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, elenca como competências da Secretaria de Portos da Presidência da
República (SEP/PR) assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes
para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e,
especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da
infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Ainda, com relação
às competências da Pasta previstas no referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: incumbe à SEP/PR participar do planejamento estratégico, estabelecer diretrizes para sua implementação e definir as
prioridades dos programas de investimentos, bem como elaborar planos gerais de outorgas.
Alternativa B: quando o Brasil se fizer representado nos organismos internacionais ou em convenções, acordos e tratados referentes
às competências no enunciado anterior, cabe à Secretaria de Portos estabelecer as diretrizes para tal representação.
Alternativa C: por meio da integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico
e ambiental, deve a SEP/PR promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades
portuárias.
Alternativa D: as companhias docas vinculadas à Secretaria têm autonomia para fixar compromissos de metas e de desempenho
empresarial, todavia, é de competência da Pasta a supervisão de tais órgãos, mediante orientação, coordenação e controle
de suas atividades.
Alternativa E: insere-se na esfera de competências da Secretaria desenvolver a infraestrutura e a superestrutura aquaviária dos portos
e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte
aquaviário de cargas e de passageiros.

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Questão 517409

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