Questão 517398 de Direito Administrativo - IDECAN 2014

Questão

ID 517398

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado”, um capítulo específico sobre
Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a
classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração
Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

Alternativa A: Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
Alternativa B: Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
Alternativa C: Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
Alternativa D: Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa,
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e
de outras fontes.
Alternativa E: Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à
União ou a entidade da administração indireta.

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Questão 517398

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