Questão 517393

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 517393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
Alternativa B: São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa C: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico para decidir.
Alternativa D: Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser
formulados em um único requerimento.
Alternativa E: É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.