Questão 517389

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 517389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União
legislar sobre

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