Questão
ID 517163Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.
A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato infralegal, na medida em que representa uma garantia dos estudantes.