Questão
ID 517153Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.