Questão
ID 517138Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.