Questão
ID 517107Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.