Questão
ID 517045Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.