Questão
ID 517039Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem
É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.