Questão
ID 517038Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem
Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.