Questão
ID 517028Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.