Questão 516964

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 516964

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;
Alternativa B:
a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;
Alternativa C:
o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;
Alternativa D:
a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;
Alternativa E:
o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

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