Questão 516901

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 516901

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Unidade Processual

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.



Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
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