Questão
ID 516890Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.250/2002 - Regulamenta a Representação Judicial da União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais Perante os Juizados Especiais Federais
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.