Questão
ID 516860Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.