Questão
ID 516857Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.