Questão
ID 516684Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Advocacia-Geral da União
O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho: