Questão 516643

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 516643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Advocacia-Geral da União

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas apresentadas;
Alternativa B:
as entidades da Administração Indireta também são obrigadas a realizar procedimento licitatório;
Alternativa C:
a licitação tem por finalidade assegurar igualdade de tratamento aos que querem contratar com o Poder Público, assegurando, ainda, para a Administração Pública, a oportunidade de escolha da proposta mais vantajosa;
Alternativa D:
a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, Estados e municípios, estabelecerem normas específicas sobre a matéria;
Alternativa E:
a Administração Pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências e soluções não previstas no instrumento convocatório, desde que julgadas convenientes.