Questão
ID 516630Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa
Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Advocacia-Geral da União
A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta: