Questão 516588

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 516588

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.

Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.

A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Como Pedro é solteiro, vivendo sozinho em sua residência, ambos os bens imóveis podem ser penhorados para quitação de todas as dívidas.
Alternativa B:
A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da pensão alimentícia, contudo é impenhorável para a dívida bancária.
Alternativa C:
Somente o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para a quitação de todas as dívidas.
Alternativa D:
Todos os imóveis de Pedro são impenhoráveis, tanto para a quitação da dívida bancária, como para a pensão alimentícia.
Alternativa E:
A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da dívida bancária, contudo é impenhorável para a pensão alimentícia.

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