Questão 516312

Os preceitos de controle e a sistemática sancionatória contra a corrupção administrativa pautam-se nas normas impositivas do regime jurídico único municipal e nos imperativos republicanos fixados na Constituição Federal. O diploma da localidade trata da perda do cargo frente à gravidade do ilícito e preza pela responsabilização patrimonial do servidor para reparar lesões ao erário comunitário. Avalie as alternativas subjacentes às restrições punitivas pautadas aos integrantes da hierarquia burocrática:

I - É admitido o afastamento sumário de servidor que incorrer em atos de improbidade administrativa sem qualquer direito a contraditório resguardado se houver flagrante repercussão mediática e judicial.

II - O servidor público titular submetido regularmente ao regime estatutário restará estável findos três anos contínuos e bem avaliados de efetivo labor, podendo destituir-se do vínculo tão somente ante processo onde conste a garantida defesa de ampla abrangência ou sentença transitada e julgada em julgado.

III - Fica explicitado em texto irrefutável que todo prejuízo material que advenha dos atos viciados acarretará, para a pessoa punível, além da destituição inegável das fileiras estatais, o inadiável bloqueio de haveres e a imposição cível em resgate aos recursos dissipados no ato reprovável.

IV - Para servidores em comissionamento puramente indicativo, inexiste qualquer responsabilização patrimonial passível de resgate ou destituição de bens, arcando as despesas exclusivamente nas costas financeiras dos órgãos da prefeitura contratante sem qualquer viabilidade de regresso no juízo.

Assinale a alternativa correta: