Questão 516311

Impõe-se a reserva e obediência absoluta ao postulado constitucional da anualidade/anterioridade, impossibilitando a majoração do coeficiente de cálculo do ITBI no limiar do findar de um exercício e sua imediata cobrança subjacente, não obstante suas exceções.

Proíbe-se peremptoriamente que se crie no limiar geográfico da localidade pedágio extorsivo a fim de obstruir a livre passagem e locomoção rodoviária pautado no pretexto da circulação intrínseca e estadual.

A vinculação do Fundo de Participação dos Municípios a fundos específicos privados sem prévia autorização da Casa Cameral configura notório embaraço legal expresso em norma vedatória orçamentária.

Consagra-se ser totalmente permitida a distinção arrecadatória, estipulando ônus majorado a entes e agremiações sindicais e lares que propiciem abrigo unicamente em decorrência da atividade de proselitismo político.

Toda remissão ou renúncia fiscal que resvale na base do fisco municipal submete-se ciosamente à tramitação parlamentar majorada de seus quóruns de aprovação regimental.