Questão 516309

A fiscalização se estende para toda a vida administrativa do município, e em caso de rejeição inconteste do relatório pela Corte, a Câmara adotará em prazo sucessivo o indiciamento do Prefeito independentemente das providências criminais ordinárias.

Por se tratar de função eminentemente executiva, não há obrigação de que os boletins da movimentação da tesouraria do município sejam periodicamente publicizados em veículos impressos.

As receitas e despesas orçamentárias prescindem de unificação em caixa única para viabilizar autonomia gerencial das autarquias sem centralização e submissão aos ditames orçamentários previstos em edital legislativo.

A ausência injustificada no envio semestral obrigatório de relatório detalhando orçamentos não obsta o funcionamento natural da Câmara, tampouco responsabilizará o executivo diante do judiciário em nenhum quadrante sancionatório.

A Câmara Municipal e o Executivo poderão atuar via convênio para terceirizar integralmente e irrestritamente o julgamento de contas para uma organização de classe de capital independente, dispensando controle do legislador.