Questão 516308

As proibições impostas às principais figuras executivas e legislativas buscam, além do zelo patrimonial e probidade, eliminar os conflitos que possam resultar em favoritismo econômico das atividades particulares em detrimento do interesse coletivo da munícipe urbe. No contexto do estipulado no arcabouço municipal e à fixação das restrições para mandatários executivos e parlamentares locais, avalie minuciosamente as sentenças, apontando sua veracidade e consequente amparo normativo:

I - É plenamente lícito que o Prefeito atue como sócio controlador de empresa beneficiada mediante prestação de serviços continuados via termo estipulado mediante concurso simplificado sem cláusulas uniformes.

II - Resta proscrito ao Vice-Prefeito, imediatamente após sua posse irrevogável, arcar com encargo de patrocínio ou intermediação jurídica em demandas cujo mérito envolva pessoa jurídica de direito público municipal ou suas autarquias anexas.

III - Um vereador incorrerá em vacância sumária irremediável, operada pela Mesa, caso venha a figurar formalmente como procurador encarregado de entidade mantenedora de subvenção e contratos de exclusividade operacionais localmente referendados.

IV - Consagra-se vedado que o cidadão investido de função legislativa labore de modo remunerado concomitantemente em ofício no Executivo, a não ser nas hipóteses exclusivas em que assuma cargo temporário para comandar Secretaria.

Assinale a alternativa correta: