Questão 516307 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516307

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção e operacionalização orgânica e infraestrutural de um ente federado pequeno dependem fortemente de concessões, alienações e do estrito cumprimento orçamentário. O rol de Atribuições Exclusivas conferidas ao plenário legislativo reflete a fiscalização que obsta ações autocráticas indesejadas pelo chefe da municipalidade. Indique qual competência não figura entre aquelas atribuídas privativamente ou predominantemente ao exercício da Câmara de Vereadores:

Alternativa A:
Ato de convocar o Prefeito, condicionado à solicitação aprovada pela maioria absoluta dos votos e de secretários para dirimir dúvidas inerentes a suas alçadas.
Alternativa B:
Aprovação exclusiva dos consórcios intermunicipais formados para gestão de recursos e ações conjuntas em prol da malha viária e saneamento.
Alternativa C:
Ato privativo de elaborar as leis de zoneamento e posturas locais, desde que submetidas sempre a aval do governador para validação efetiva posterior à discussão cameral.
Alternativa D:
Representação colegiada para promoção de denúncia junto ao Tribunal de Justiça, alcançada mediante voto afirmativo de dois terços dos integrantes da Casa.
Alternativa E:
Julgamento formal das contas globais consolidadas emanadas do poder chefe municipal sob amparo de parecer orientador emitido da respectiva corte de contas.

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Questão 516307

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