Questão 516306

O regime jurídico da vacância dos cargos eletivos e a substituição das lideranças do governo ostentam regras fundamentais para prevenir um indesejado vácuo de poder em decorrência de infortúnios ou crises de responsabilização. Assumindo a necessidade de decifrar as trilhas da sucessão no Município, julgue qual conjunto retrata rigorosamente o ordenamento em vigor:

I - Em caso de impedimento tanto do Prefeito como do seu Vice, ou no advento simultâneo da vacância, o magistério do Executivo caberá de imediato e provisoriamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores.

II - Decorridos vinte dias da data originariamente fixada para a cerimônia de posse do Prefeito e Vice, sem que os mesmos a assumam – e ausente força maior idônea –, o cargo deve ser considerado vago por perecimento automático.

III - Consolidada a vacância total do cargo majoritário nos últimos doze meses da gestão, impõe-se a realização de uma eleição indireta conduzida pela Câmara para completar meramente o mandato pretérito remanescente.

IV - O Vice-Prefeito, caso convocado pelo titular para o labor auxiliar permanente, estará subordinado a um vencimento estipulado em 50% (cinquenta por cento) do montante conferido globalmente ao Prefeito do município.

Assinale a alternativa correta: