Questão 516304

A autonomia política local revela-se primordialmente em seus arranjos orçamentários, elaborados minuciosamente para evitar o sucateamento dos cofres em gestões vindouras. A elaboração do Plano Plurianual, LDO e Orçamento Anual consagra o princípio do planejamento democrático. Relativamente aos diplomas orçamentários e despesas no município de Triunfo, analise a integridade das sentenças:

I - É expressamente vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual da localidade, visando garantir a higidez das dotações planejadas.

II - O Prefeito detém a prerrogativa constitucional de contrair empréstimos com entidades financeiras e assunção de obrigações globais que excedam os créditos aprovados livremente em momento de estado de calamidade.

III - Rejeitado o projeto de lei orçamentária anual pelo Plenário, prevalecerá inequivocamente, para o ano seguinte, o orçamento originário remetido pelo Prefeito de forma coercitiva.

IV - O Poder Executivo deve enviar à Câmara, obrigatoriamente, em anexo à peça do orçamento anual, demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias e subsídios aplicáveis na esfera municipal.

Assinale a alternativa correta: