Questão 516303

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos vencimentos correspondentes dos cargos do Poder Executivo em caso de atribuições assemelhadas.

A remuneração de prefeito e vereadores pode ser atrelada à flutuação cambial ou taxa referencial para garantir a não erosão do poder de compra no transcorrer do mandato.

É lícita, durante todo o transcurso da legislatura, a concessão de aumento discriminado em favor de categorias estratégicas (como contadores e pregoeiros) do quadro próprio da edilidade.

A elaboração da proposta orçamentária do Legislativo compete diretamente ao Prefeito Municipal, sem qualquer interferência opinativa ou técnica da Mesa Diretora.

Qualquer vereador, mediante apresentação de indicação subscrita por três líderes partidários, pode avocar provisoriamente funções típicas de fiscalização de obras no Poder Executivo.