Questão 516302

No tocante às sanções e responsabilização atinentes à guarda da documentação oficial e do erário público municipal, constata-se a gravidade aplicada às faltas. Fatos como o extravio de atas parlamentares ou o engavetamento de reclamações oriundas do Exame Público das Contas revelam afrontas graves ao acesso democrático. Julgue os itens a seguir, levando em conta o processo de acesso e de sanções para falhas operacionais:

I - É competência da Mesa Diretora colocar as atas e anais à disposição de qualquer eleitor, a qualquer tempo, independente de requerimento formal, visando permitir o questionamento legal.

II - Se a cópia anexa de uma reclamação sobre contas não for inserida para exame do público no prazo de 48 horas, o servidor será penalizado com suspensão imediata de 60 dias ininterruptos, prorrogáveis por mais trinta.

III - O Prefeito tem legitimidade para requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos.

IV - Constitui nulidade formal inafastável a outorga de qualquer permissão para o serviço de táxi via portaria.

Assinale a alternativa correta: