Questão 516300

A tramitação de requerimentos e pedidos de diligência no escopo da administração demanda a observância de resoluções de forma e hierarquia, garantindo a documentação idônea dos atos normativos secundários emanados do Poder Executivo. Assinale, perante as formas adequadas de normatização administrativa estipuladas, a alternativa que expõe a exata competência de materialização por Decreto e Portaria:

I - Será instrumentalizada mediante Decreto a abertura de créditos especiais e suplementares e a aprovação dos preços públicos concedidos ou permitidos.

II - Será instrumentalizada mediante Portaria a autorização para uso de bens municipais específicos e transitórios.

III - Será instrumentalizada mediante Portaria a criação de comissões, designação de seus membros e a abertura de sindicâncias, bem como atos que por finalidade não exijam decreto ou lei.

IV - Será instrumentalizada mediante Decreto a fixação dos vencimentos dos cargos em comissão do Legislativo.

Assinale a alternativa correta: