Questão 516299

O Município possui competência para exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obras potencialmente poluidoras, procedendo sempre a devida publicidade.

O Município estimulará a introdução de noções de ecologia e de educação para o trânsito tanto no âmbito das escolas municipais quanto nas particulares que recebam subsídios.

É expressamente permitido o uso de nomes de pessoas vivas em ruas, logradouros ou obras recém-inauguradas de forma a garantir homenagens póstumas antecipadas a benfeitores locais.

A doação de bens móveis e imóveis municipais a parentes de até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é rigorosamente proibida, excepcionando-se lotes para casa própria em loteamento público aprovado pela Câmara.

As microempresas poderão ser estabelecidas na residência de seus titulares em caráter precário e provisório definido pelo Prefeito, respeitando normas de segurança e silêncio.