Questão 516298

A consolidação das competências exclusivas do Prefeito traça a linha divisória do princípio de independência e harmonia dos poderes, vedando ao Legislativo usurpar a gerência operacional e funcional diária da prefeitura. Constata-se, entretanto, a existência de ritos de fiscalização assíduos. Sobre a estrutura de poder inerente ao Executivo e a responsabilização do Alcaide, avalie os enunciados a seguir:

I - Compete ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar leis, além de expedir todos os atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, incluindo expressamente aqueles alocados nos quadros da Câmara.

II - O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua autoria, exigindo-se da Câmara o prazo de 30 (trinta) dias para votação; se esgotado o prazo, o projeto ganha preferência na ordem do dia.

III - Constitui crime de responsabilidade o ato do Prefeito que deixar de transferir as dotações orçamentárias do Poder Legislativo até o vigésimo dia de cada mês, independentemente de crises na arrecadação geral.

IV - Na transição de governos, o chefe do executivo deverá preparar relatório circunstanciado sobre a situação da administração pública até 60 (sessenta) dias antes das eleições.

Assinale a alternativa correta: