Questão 516295

Recebidas as contas, o Tribunal de Contas tem o prazo de sessenta dias para emitir parecer prévio; esgotado o prazo sem manifestação, entender-se-á a aprovação presumida sem margem para controle pela Câmara.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara Municipal.

A apreciação de emendas a projetos, assim como a prestação de contas dos orçamentos executados pelo Legislativo, dispensam parecer da Comissão de Orçamento e Finanças quando originárias da própria Mesa Diretora.

Se a Câmara Municipal não se pronunciar no prazo de 60 (sessenta) dias de posse do parecer prévio do Tribunal de Contas, prevalecerá inequivocamente o parecer emanado pelo órgão técnico.

A prestação de contas dos Convênios celebrados independe de inclusão no relatório pormenorizado exigido no final do mandato e na transição administrativa local.