Questão 516294

A saúde pública é concebida como dever estatal e direito universal, pautada nos princípios da regionalização, hierarquização e integralidade. A estruturação do Sistema Único de Saúde em âmbito municipal pressupõe participação comunitária institucionalizada. Frente à regulamentação da Saúde e da Assistência Social na localidade, assinale a opção cujas assertivas são inteiramente condizentes com a norma:

I - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público, bem como destinar recursos públicos para auxílios a instituições privadas com fins lucrativos.

II - O montante das despesas com saúde não poderá, em hipótese alguma, ser inferior a 12% (doze por cento) das despesas globais do orçamento do município.

III - O Conselho Municipal de Saúde tem caráter puramente consultivo, sendo defeso a ele aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados na localidade.

IV - O amparo às vítimas das secas é prestado no limite das disponibilidades financeiras do município, havendo exigência legal de destinação dos recursos para um fundo financeiro em agência de crédito oficial.

Assinale a alternativa correta: