Questão 516293

A abertura de crédito extraordinário somente será permitida para atender despesas previsíveis, decorrentes da construção anual de escolas infantis, não necessitando de autorização legislativa em qualquer hipótese.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra são permitidos livremente pelo Prefeito Municipal dentro do mesmo exercício, independentemente de autorização legislativa.

É vedada a realização de despesa sem empenho prévio, ressalvada, contudo, a possibilidade de realizar por estimativa o empenho de despesas cujo valor exato não se possa discriminar antecipadamente, tais como contas de água, luz e telefone.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito ficará sem dotação disponível para o ano subsequente, vedada a prorrogação do orçamento em curso e de seus valores absolutos.

A nota de empenho é indispensável para qualquer natureza de despesa, sendo terminantemente vedada a sua dispensa, mesmo para amortizações, juros e encargos trabalhistas de natureza regular.