Questão 516292

A educação foi elevada, a partir de meados do século passado, à condição de direito social basilar, essencial para o pleno exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O legislador fixou patamares mínimos de investimento e a organização de instâncias consultivas. Sobre as políticas de educação e cultura, analise as proposições e defina o julgamento correto:

I - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II - O Conselho Municipal de Educação, com função de definir a política municipal de educação, contará, em sua formação original ou emendada, com representação do Poder Legislativo, professores, pais de alunos e diretores de escola.

III - O combate à erradicação do analfabetismo será objetivo permanente, enquanto o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina nas escolas oficiais do município.

IV - Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Assinale a alternativa correta: