Questão 516290

Em meados do segundo ano legislativo, surgiram intensos questionamentos da sociedade civil a respeito de nomeações irregulares e supressão arbitrária de informações de contratos administrativos publicadas no diário oficial. Tais vícios atentam diretamente contra a moralidade, a impessoalidade e a publicidade, pressupostos inafastáveis do Estado Democrático de Direito. Sobre as disposições gerais da Administração Pública na Lei Orgânica, julgue os enunciados:

I - A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, certidão de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição.

II - São considerados nulos de pleno direito os atos de provimento de cargos que não contenham a obrigatória publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município.

III - O Prefeito Municipal possui a faculdade de contratar a veiculação de publicidade institucional para fora da área do Estado, visando ampliar a projeção turística local.

IV - Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público municipal responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem, devendo a vítima comprovar dolo ou culpa do prestador do serviço.

Assinale a alternativa correta: