Questão 516289

O Município destinará obrigatoriamente recursos orçamentários nunca inferiores a 6% (seis por cento) para a função agricultura, sendo vedada qualquer redução orçamentária neste patamar.

O Município destinará, de modo imperativo, recursos orçamentários nunca inferiores a 2% (dois por cento) para a agricultura, de acordo com a redação fixada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2009.

Será garantida a destinação integral e exclusiva de 100% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) ao financiamento da eletrificação de propriedades de pequenos agricultores.

O Município é impedido de adquirir fazendas coletivas, devendo o apoio ao agricultor ser realizado estritamente via crédito subsidiado por instituições financeiras conveniadas.

Equipamentos agrícolas adquiridos pela municipalidade serão utilizados prioritariamente por cooperativas formadas por agroindústrias de grande porte, visando ao rápido escoamento da produção.