Questão 516287 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516287

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso, a ascensão e a manutenção nos quadros da Administração Pública impõem a observância estrita dos princípios da impessoalidade e do concurso público, evitando o apadrinhamento político que marcou períodos sombrios da história institucional brasileira. A legislação municipal regula minuciosamente o regime de pessoal e as vedações pré-eleitorais para blindar a máquina pública de interesses eleitoreiros. Sobre as normas aplicáveis aos servidores públicos e à transição administrativa municipal, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Os concursos públicos podem ser realizados após o decurso mínimo de 15 (quinze) dias de encerramento das inscrições, as quais ficarão abertas por 30 (trinta) dias ininterruptos.
Alternativa B:
É nula de pleno direito a contratação ou demissão de funcionários municipais nos 120 (cento e vinte) dias que antecedem e sucedem às eleições majoritárias ou proporcionais.
Alternativa C:
O Prefeito deverá prover cargos em comissão garantindo que, pelo menos, 30% (trinta por cento) das funções sejam ocupadas por servidores de carreira do próprio município.
Alternativa D:
É permitida a conversão de férias ou licenças em dinheiro de forma irrestrita, com o objetivo de compensar a indisponibilidade de pessoal técnico durante o encerramento do exercício.
Alternativa E:
Os servidores nomeados por concurso público adquirem estabilidade imediata após o cumprimento de doze meses de estágio probatório com avaliação positiva.

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