Questão 516286

Em virtude de graves denúncias de malversação de recursos na execução de obras de infraestrutura hídrica, instaurou-se profundo clamor popular requerendo investigação incisiva. A apuração de ilícitos no âmbito da gestão municipal aciona mecanismos de responsabilização civil, política e criminal, cujos ritos de condução, julgamento e decretação de vacância são balizados pela Lei Orgânica e pela sistemática constitucional. Com base nesse cenário, analise as afirmativas atinentes ao Chefe do Executivo e às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):

I - A CPI será instituída mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara e aprovada por maioria absoluta, destinando-se a apurar fato determinado por prazo certo.

II - O Prefeito cometerá crime de responsabilidade caso deixe de atender, no prazo de 15 (quinze) dias, aos pedidos de informação da Câmara quando feitos de forma regular.

III - Em caso de crimes comuns, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, não cabendo à Câmara instaurar o respectivo processo de destituição originário para tais delitos.

IV - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois últimos anos de mandato, a eleição far-se-á em 90 dias através do sufrágio universal e direto de todos os cidadãos eleitores do município.

Assinale a alternativa correta: