Questão 516285 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516285

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formulação das leis e atos normativos engloba desde a suplementação de matérias federais e estaduais até a regulamentação do peculiar interesse local. O processo orçamentário e a organização dos servidores compõem matérias que possuem rito de propositura reservado. Assinale a alternativa que elenca adequadamente as matérias de competência e iniciativa legislativa restritas, em conformidade com as regras municipais:

Alternativa A:
Compete concorrentemente a qualquer cidadão ou Vereador a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos na Administração direta e autárquica.
Alternativa B:
As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara Municipal, após solicitação prévia do Prefeito, não sendo objeto de delegação o plano plurianual e o orçamento.
Alternativa C:
É da competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores e estruturação de órgãos da Administração direta.
Alternativa D:
As leis complementares, tais como o Código Tributário e o Código de Posturas, exigem para a sua aprovação a maioria absoluta dos presentes, em turno único de votação.
Alternativa E:
A matéria de Projeto de Lei ordinária rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

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Questão 516285

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